DIGITALIZADO

Projeto que permite destruição do original de documento digitalizado é aprovado

O documento digitalizado e certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICPBrasil) terá o mesmo valor legal do documento físico que lhe deu origem. A medida é prevista no substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 146/2007 aprovado nesta quarta feira  (7) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria do senador […]






PARCELAMENTO SIMPLES

Empresas tem até dia 11 para parcelar débitos do Simples Nacional

As empresas que já são tributadas no Simples Nacional devem ficar atentas, pois, as que não ajustarem situação de débitos tributários serão exclusas da tributação. Cerca de 600 mil empresas que foram notificadas em setembro pela Receita Federal já podem pedir previamente o parcelamento das dívidas do Simples Nacional. Foi publicada no Diário Oficial a […]